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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (19-03-2012)
Pregão presencial n. 64/2012. Licitação. Cessão de uso dos espaços físicos. Onerosidade. Atendimento à Lei n. 9.636, de 15.5.1998. Instituições bancárias. Cooperativas de crédito. Minuta aprovada com ressalvas.

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