Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Corte Especial (CTE) (25-06-1998)
Decide sobre Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Ministro Presidente, concernente às regras de competência recursal do Agravo, fixando a inteligência dos arts. 21, inciso XIII, alinea "c", 258, § 1º e 259, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.