A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre o direito subjetivo à aposentadoria pelo regime público, às expensas do tesouro municipal, ante a inexistência de fundo próprio, por parte dos servidores detentores de função pública estabilizados na forma do artigo 19 do ADCT e que preencheram todos os requisitos legais antes da vigência da lei municipal que filiou os servidores ao RGPS.
Glória, Deborah Fialho Ribeiro; Castro, José Nilo de (07-2004)
Opina sobre a continuidade do recebimento de quinquênio e de contagem de tempo de serviço, ocupação de cargo comissionado e obrigatoriedade de estágio probatório relativamente a servidores já ocupantes de cargos efetivos empossados em novos cargos municipais devido a aprovação em concurso público.