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Gratificação por tempo de serviço. Preenchimento dos requisitos legais. Direito adquirido. Base de cálculo. Cargo efetivo. Cessão para órgão da administração pública. Ônus da remuneração. Órgão cessionário, conforme previsão legal
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Moreira, Eduardo José Mourão (04-2011)
Trata-se de parecer sobre o pagamento de quinquênio a servidor que pertence ao quadro efetivo da prefeitura municipal e foi colocado à disposição do Poder Legislativo para ocupar cargo de confiança.
Artigo

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