A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Expõe que as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão encontram limites no confronto com outros valores protegidos e estabelecidos pela própria Constituição Federal brasileira.
