A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Azevedo, Lener Taplion Silva (22-12-2011)
Aquisição de equipamentos de raios X, da marca Smiths Heimann:
I – Exclusividade. Declaração emitida pelo próprio fabricante;
II – Aquisição. Possibilidade. Necessidade de (i) comprovação dos preços; e (ii) ratificação, pela autoridade competente, da situação de exclusividade no fornecimento.