A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do tema da locação de imóveis, analisando se as novas regras impostas pela Lei nº 9.069/95 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua aplicação.
Traz breves considerações a respeito da revisão do aluguel tais como: cabimento de revisão, a impossibilidade de revisão na pendência de prazo para a desocupação do imóvel e a legitimidade para a promoção da ação revisional.
