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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (06-06-2012)
Recondução de servidor público. Desistência voluntária de estágio probatório. Possibilidade. Compreensão dos artigos 8° e 29 da Lei n. 8.122, de 11.12.1990. A previsão de vaga em concurso público em andamento não é forma de provimento. Preenchimento dos requisitos legais. Parecer pelo deferimento do pedido, mediante apuração dos fatos relatados no pleito do servidor.


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