A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (06-06-2012)
Recondução de servidor público. Desistência voluntária de estágio probatório. Possibilidade. Compreensão dos artigos 8° e 29 da Lei n. 8.122, de 11.12.1990. A previsão de vaga em concurso público em andamento não é forma de provimento. Preenchimento dos requisitos legais. Parecer pelo deferimento do pedido, mediante apuração dos fatos relatados no pleito do servidor.