A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (13-06-2012)
Desconto em folha de saldo negativo no registro eletrônico de frequência. Banco de horas. Matéria regulada pela resolução STJ n. 4, de 27.3.2012 e pela Portaria STJ n. 30, DE 30.1.2012. Hipótese dos autos não regulada expressamente pelos normativos referenciados. Possibilidade de autorização com fundamento no art. 22 da portaria STJ n. 30, de 2012.
