A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda decreto do Estado de Minas Gerais que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica, e os benefícios provenientes da antecipação de elucidações que evitem interpretações equivocadas acerca dessa modalidade.
