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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do “início de prova material” = The ineffectiveness of the labor judgment of recognition of employment relationship in social security: constitutional analysis of the “start of material evidence”
Duarte Neto, Bento Herculano; Araújo, Clara Bilro Pereira de (2023)
Artigo de revista
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