Critica a questão da aplicabilidade da lei aos contratos internacionais que é regida pela Lei de Introdução ao Código Civil, em vigor desde 1942, apesar da introdução de um novo Código Civil na legislação brasileira em 2002.

Apresenta que o Direito Internacional Privado sempre foi considerado o locus adequado para tratar do tema da cooperação jurídica internacional. Afirma que atualmente há maior cooperação jurídica entre estes entes administrativos, mediante uma nova modalidade de cooperação, a assistência direta ou auxílio direto.