Analisa os crimes hediondos contra menores de 14 anos, mormente, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conforme as diretrizes da Lei n. 8.072/90, que dispõe sobre os crimes dessa natureza.

Aborda sobre os novos procedimentos para promoção do processo sumário das contravenções e dos crimes culposos previstos na Constituição federal de 1988, enfocando os ritos processuais, requisitos e ressaltando que a denúncia e promoção da ação penal pública são exclusivas do Ministério público.