A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente.
Estuda as diversas possibilidades pelas quais a administração
pública pode buscar o ressarcimento dos prejuízos causados pelos administrados ao
erário, com enfoque na constituição dos créditos não tributários.
