A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de órgão regulador, no âmbito de sua
competência legal, estabelecer em seus normativos critérios de atualização monetária de
valores, quando pertinente, com base na taxa Selic.
