Analisa o tema da proteção das mulheres vítimas de violência de gênero e sexual, que levou à aprovação da Lei Orgânica de Garantia Integral da Liberdade Sexual em setembro de 2022. Aborda o estudo e o alcance de um dos aspectos menos conhecidos dessa reforma, que é a modificação da Lei Orgânica Reguladora da Responsabilidade Penal dos Menores.