A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Defende que, sem a efetiva participação popular na gestão democrática das cidades, o princípio da legalidade, ditado pelas normas constitucionais, pelo Estatuto da Cidade e pela doutrina, não se concretiza.
