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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (11-01-2024)
I - Recurso administrativo interposto contra decisão da Secretaria Judiciária que indeferiu o pedido de restituição de preparo operado em sede de agravo em recurso especial. II - Em caso de indeferimento do pedido de devolução, cabe interposição de recurso administrativo ao presidente do Tribunal no prazo de 1 O dias, contados da ciência da decisão, por meio eletrônico, pelo interessado. Art. 5° da 1N n. 31/2022. III - Recurso interposto além do prazo de 1 O dias contado da ciência da decisão. IV - Parecer pelo não conhecimento do recurso administrativo, por ser intempestivo.

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