Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (11-01-2024)
I - Recurso administrativo interposto contra decisão da Secretaria
Judiciária que indeferiu o pedido de restituição de preparo operado
em sede de agravo em recurso especial.
II - Em caso de indeferimento do pedido de devolução, cabe
interposição de recurso administrativo ao presidente do Tribunal no
prazo de 1 O dias, contados da ciência da decisão, por meio
eletrônico, pelo interessado. Art. 5° da 1N n. 31/2022.
III - Recurso interposto além do prazo de 1 O dias contado da
ciência da decisão.
IV - Parecer pelo não conhecimento do recurso administrativo, por
ser intempestivo.