Aborda a questão do direito potestativo da Administração Pública de lançar mão dos vencimentos do servidor, para fins de quitação de dívida, quando a origem do débito remonta a indenização ou a reposição, mediante a retenção do crédito em folha de pagamento.

Análise de minuta de resolução que disciplina o estágio probatório e o desenvolvimento na carreira dos servidores do STJ. Minuta aprovada.

Minuta de acordo de cooperação técnica. I - Análise de minuta de acordo de cooperação técnica. II - Acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, que tem por objeto a cessão de servidores daquele Tribunal para o exercício de cargo em comissão e função comissionada nesta Corte, bem como de servidores deste STJ para aquele Tribunal. III - Possibilidade. Minuta aprovada com observações.

I - Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n Contrato STJ n. 106/2020. Prorrogação de vigência contratual. II - Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. III - Minuta aprovada com observações.

I - Recursos ao Pregão Eletrônico n. 121/2023. Licitantes recorrentes: Interop Informática Ltda. e IOS Informática, Organização e Sistemas Ltda. II - A Lei n. 14.133/2021 e o instrumento convocatório, ao estabelecerem a exigência de declaração de que a licitante cumpre com a reserva de cargos para pessoas com deficiência, como condição de habilitação, não estão exigindo o preenchimento de todos os cargos reservados em um determinado momento, especialmente devido à sazonalidade desse cumprimento. III -A norma exige, apenas, que a empresa declare que cumpre com a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social, cuja comprovação poderá ser posteriormente exigida pela administração, no momento oportuno. IV - A simples declaração de que a empresa implementa a reserva de cargos conforme a legislação é o bastante para atender a norma legal e o instrumento convocatório. V - Ausência de descumprimento legal. Sugestão de conhecimento dos recursos apresentados, por serem tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, por consequência, a decisão do pregoeiro. VI - Regularidade jurídico-formal do procedimento. VII - Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade, em caso de não provimento dos recursos.

I - Pregão Eletrônico n. 20/2023. Contratação dos serviços de substituição e adequação dos guarda-corpos e corrimãos das escadas e rampas da sede do STJ. II - Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. III - Regularidade jurídico-formal do procedimento. IV - Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 67/2021. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços continuados de marcenaria, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Superior Tribunal de Justiça. Prorrogação de vigência contratual, ajuste de tributos e atualização de rubricas. Fundamentação legal nos arts. 57, II, e 58, § lº, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

I - Análise da proposta apresentada pela SIS no sentido de manter o pagamento do adicional de insalubridade às servidoras gestantes e lactantes afastadas das atividades insalubres. Alteração da Portaria n. 376/2012. II - Pareceres das unidades técnica e jurídica sobre o assunto, em semelhante solicitação anterior da SIS, concluíram pela impossibilidade da manutenção do pagamento do adicional de insalubridade. Pareceres que mantiveram o entendimento até então em vigor e o da Portaria n. 376/2012. III - No caso, a alteração da norma deve ser precedida pela identificação e análise de casos concretos que justifiquem a necessidade de regulamentação sobre uma matéria específica, garantindo assim a sua pertinência e utilidade na prática administrativa. IV - Esses casos devem ser submetidos individualmente à apreciação das autoridades superiores, de modo que, se constatada a necessidade e realizada a comparação da aplicação do mesmo direito por outros órgãos públicos, seja viável justificar a mudança no entendimento até então adotado por esta administração.

Solicitação de desligamento da Feira do Pequeno Produtor - FPP. Análise da minuta de cancelamento do Termo de Habilitação STJ n. 16/2023. Fundamentação no item 19.2 do Edital de Habilitação n. 1/2022.

I - Proposta de alteração da Instrução Normativa STJ/GDG n. 2/2023 quanto à licença-paternidade, diante da novel redação da Resolução CNJ n. 321 de 15/5/2020, alterada pelas Resoluções CNJ n. 493 de 17/3/2023 e 534 de 21/11/2023. II – Minuta aprovada com observações.

Adjudicação e homologação - contratação de serviços continuados de desenvolvimento, evolução e sustentação de software com uso de metodologia e práticas ágeis em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de teletrabalho por jornada, para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na base territorial do Distrito Federal. I - Pregão Eletrônico n. 65/2022. Tipo menor preço global. Contratação de serviços continuados de desenvolvimento, evolução e sustentação de software com uso de metodologia e práticas ágeis em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de teletrabalho por jornada, para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na base territorial do Distrito Federal. II - Regularidade jurídico-formal do procedimento. Interposição de recurso. Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Recurso Administrativo. Multa. Atraso na manutenção de equipamentos.

I - Primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 23/2023, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de desenvolvimento, evolução e sustentação de software com uso de metodologia e práticas ágeis em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de teletrabalho por jornada. II - Acréscimo de onzes postos de trabalho. Fundamentação com base no art. 65, I, b, c/c o § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

I - Análise de minuta de acordo de cooperação técnica. II - Acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para estabelecer o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que visa promover uma cultura de comunicação acessível no Poder Judiciário, baseada no uso de linguagem simples, direta e compreensível por todas as pessoas, tanto na redação de decisões judiciais quanto na comunicação com a sociedade em geral. III - Acordo sob a égide da Lei n. 14.133/2021. IV - Minuta aprovada com observação.

Contrato STJ n. 11/2021. Terceiro termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória dos preços. Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada .

Primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 76/2021. Prorrogação de vigência, reajuste de insumos, repactuação e alteração da razão social.

I - Ação de educação interna, com instrutor externo na modalidade a distância, denominada “Programa de Formação em Proteção de Dados”. II - Inexigibilidade de licitação. Art. 74, III, f, da Lei n. 14.133/2021. III - O gestor responsável deverá verificar se a presente contratação se amolda ao Parecer Referencial AJU n. 116/2023, realizando as adequações e as justificativas necessárias em relação ao que foi estabelecido no referido parecer referencial. IV - Análise da minuta de contrato. Aprovação com observações.

Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 10/2023. Contratação dos serviços de chaveiro com reposição de peças. Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Procedimento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 10/2023. Contratação dos serviços de chaveiro com reposição de peças. Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Procedimento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalvas.

I - Contrato STJ n. 18/2021. Quinto termo aditivo. Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na área de segurança pessoal privada armada, na cidade de Brasília/DF (lote 1), São Paulo/SP (lote 2) e Rio de Janeiro/RJ (lote 3), para a segurança pessoal, escolta e condução de veículos oficiais de representação e de transporte institucional, a serem executados por meio de postos de trabalho. II - Prorrogação do prazo de vigência. Manutenção provisória de preços. III - Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.