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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A inevitável superação do Enunciado 421 da Súmula do STJ após o RE-RG 1.140.005/RJ (STF, junho-2023): sobre os honorários defensoriais = The inevitable overruling of Statement 421 of the STJ’s Súmula after RE-RG 1,140,005/RJ (STF, June-2023): about the Brazilian public defender office’s fees
Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro; Maia, Maurilio Casas; Feitosa, Arilson Conceição (2023)
Artigo de revista
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