Minuta do Pregão Eletrônico n. 140/2020. Tipo menor preço. Contratação da aquisição de kit de teleprompter portátil e acessórios para gravação de conteúdos. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Análise da Minuta de Edital de Pregão Eletrônico n. 002/2021. Pregão Eletrônico n. 002/2021. Contratação dos serviços de gerenciamento informatizado via web e controle de aquisição de combustíveis em rede de postos credenciados, por meio de sistema de gerenciamento integrado, para a captura eletrônica de dados, que ofereça acompanhamento on-line da frota do STJ no Distrito Federal, bem como nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo. Tipo de licitação menor preço mediante maior percentual de desconto, com modo de disputa aberto e fechado. Leis n. 10.520/2002 e 8.666/1993. Decreto n. 10.024/2019. IN STJ/GDG n. 24/2019. Minuta aprovada com ressalvas.

Aquisição de material elétrico para manutenção preventiva e corretiva das instalações do STJ. Consulta. Esclarecimento do § 31 do Parecer AJU n. 707/2020. Reconsideração de posicionamento anterior. Possibilidade de utilização de termo substitutivo de contrato.

Incorporação de Quintos. Ofício Sindjus-DF n. 1365/2020. Consulta. Tratamento de dados pessoais. Intuito de instrução processual. LGPD. Art. 7º, VI, da Lei n. 13.709/2018. Desnecessidade de consentimento. Aplicação dos demais protocolos descritos pela LGPD na transferência dos dados, em especial a observância à boa-fé e aos princípios gerais.

Pregão Eletrônico n. 012/2021. Licitação para aquisição de madeira para revestimento de paredes das salas de julgamento da Sexta Turma, da Primeira Seção e da Terceira Seção do STJ. Tipo de licitação menor preço por item, com modo de disputa aberto e fechado e ampla participação de empresas. Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/1993. Lei Complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. IN STJ/GDG n. 24/2019. Minuta aprovada com ressalvas.

Contratação de acesso à base de dados Hein Online. Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Art. 25,caput, da Lei n. 8.666, de 21 junho de 1993. Parecer aprovado com ressalvas.

Contrato STJ n. 80/2017. Solicitação de divulgação de depoimento de avaliação de serviço no sítio da contratada. Negativa. Ilegitimidade do setor para representação da instituição. Marketing indevido. Atestado de capacidade técnica – via correta. Coordenadoria de Contratos. Emissão.

Comodato n. 1/2020 firmado entre o STJ e a empresa ZetrasoftLtda. Cessão do direito de uso do licenciamento do e-Consig –Sistema Eletrônico via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, e outras avenças e módulo do servidor. Primeiro termo aditivo. Inclusão de obrigações contratuais. Necessidade de atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Modificação fundamentada no art.65, II, da Lei n. 8.666/1993. Necessidade de complementação da justificativa. Aprovação do aditivo com ressalvas.

Licitação. Pregão eletrônico. Certame exclusivamente voltado à disputa entre microempresas e empresas de pequeno porte. Minuta de edital aprovada com ressalvas.

Recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de preparo operado em sede de recurso especial. O preparo possui natureza de taxa. A propositura do recurso especial realiza o fator gerador descrito na Lei n. 11.636/2007 e torna devida a sua cobrança. Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. Juízo de retratação exercido pelo Tribunal a quo é consequência direta da interposição do dito recurso, sem o qual o recorrente não haveria logrado êxito. Intempestividade do apelo administrativo. Não conhecimento do recurso. Caso ultrapassado o requisito de admissibilidade, no mérito, o parecer é pelo não provimento do recurso administrativo.

Análise da minuta de contrato - Revista JML de Licitações e Contratos. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DECOMPETIÇÃO. I - Aquisição da assinatura anual da Revista JML de Licitações e Contratos. Empresa que figura na condição de representante exclusivo. Carta de exclusividade emitida pelo Sindicato das empresas de serviços contábeis, e das empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas no Estado do Paraná -SESCAP/PR. II - Aplicação do art. 25, caput, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de1993. III - Observação da Instrução Normativa STJ/GDG n. 24 de 26 de dezembro de 2019, com considerações. IV - Minuta de contrato por inexigibilidade de acordo com as cobranças do art. 55 da Lei n. 8.666/1993. V - Parecer aprovado com ressalvas.

Acordo de cooperação técnica. Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Intercâmbio de experiências, informações e conhecimentos entre as ouvidorias do partícipes. Incremento de boas práticas no atendimento do cidadão. 1. O plano de trabalho deve anteceder ao acordo e especificar todos os elementos necessários à execução do ajuste. 2. Minuta do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 10/2020 aprovada com sugestões.

Acordo de cooperação técnica. Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Intercâmbio de experiências, informações e conhecimentos entre as ouvidorias dos partícipes. Incremento de boas práticas no atendimento do cidadão. 1. O plano de trabalho deve anteceder ao acordo e especificar todos os elementos necessários à execução do ajuste. 2. Minuta do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 09/2020aprovada com sugestões.

Primeiro aditivo ao Contrato STJ n. 74/2019. Supressão quantitativa em 17,29%. Anuência obrigatória por parte da contratada. Art. 65, I, b c/c o §1º, da Lei 8.666/1993. Minuta aprovada.

Consulta. Garantia técnica. Produto defeituoso. Parecer pela substituição do produto ou, diante da impossibilidade, instauração de procedimento sancionatório.

Acordo de cooperação técnica a ser firmado entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. Cooperação a ser firmada para estabelecer o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns. Aplicação do art. 116 da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com sugestões.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 27/2019. Prestação de serviços de assistência técnica, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e suporte técnico para solução de painel de visualização (Video wall). Serviço de cunho continuado. Reajuste. Prorrogação. Arts. 57, II e 65, II, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Consulta. EBCT. Possibilidade da Administração Pública firmar contrato de adesão. Validade de cláusula que estabelece possibilidade de rescisão por interesse de qualquer uma das parte se mediante comunicação formal, com prova de recebimento e aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

: Relatório de acesso. Consulta. Prestação de informação acerca de terceiro. Certidão voltada à instrução de ação judicial de união estável. Ausência de vestígio mínimo acerca da comprovação da condição de companheira. Ausência de demonstração de nexo entre o fim declarado e a prova requerida. Parecer pelo indeferimento do pedido.

Programa Valoriza STJ - disponibilização de incentivos pelo Sindjus/DF. Concessão de incentivos. Parceria institucional entre o Superior Tribunal de Justiça e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF. Premiação. Ausência de ônus para o Tribunal. Fim institucional observado.