Cesar Asfor Rocha; Nilson Naves; Ari Pargendler; Fernando Gonçalves; Felix Fischer; Aldir Passarinho Junior; Hamilton Carvalhido; Eliana Calmon; Paulo Gallotti; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); CAD; Fernando Gonçalves (Relator); Felix Fischer (Relator); Eliana Calmon (Relatora); Ari Pargendler (Relator); Cesar Asfor Rocha (Relator) (15-10-2012)
Julgamentos dos processos administrativos STJ 5661/2008, STJ 4682/2008, STJ 1991/1997, STJ 8637/2004, STJ 1790/1997, STJ 1657/1998. Referenda a Resolução n. 8 de 7 de agosto de 2008 e aprova a Resolução n. 9 de 29
de setembro de 2008.