A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da vulnerabilidade da posição fazendária, bem como sobre o parecer nº 1.087 de 23 de agosto de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
