Debate o imbróglio jurídico-político advindo de propostas de subtração dos royalties e das participações especiais dos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás no Brasil, materializadas por emendas e substitutivos a texto de projeto de lei que trata do assunto. Argumenta pela inconstitucionalidade dessas medidas legislativas com relação à Constituição, expondo que afrontam o pacto federativo nacional.

Apresenta reflexão sobre os espaços de participação de empresas estrangeiras na produção de petróleo no pré-sal brasileiro, a partir de uma perspectiva geopolítica.