Aborda o conflito de competência para apreciação e deliberação sobre os atos de concentração entre instituições financeiras

Trata de temas como a definição de parceria público-privada (PPP) segundo a nova disciplina legislativa brasileira, os objetivos a serem alcançados por meio da utilização das PPPs, a definição dos empreendimentos a serem executados por meio delas, a viabilização do financiamento do setor público sem o endividamento inicial do Estado, e a fiscalização do setor privado e do setor público nas PPPs.

Aborda a participação minoritária do Estado na SPC – Sociedade de Propósito Específico -, assegurada a possibilidade de participação efetiva na gestão do empreendimento. Afirma que, de forma inexplicável, essa forma de organização tem passado quase despercebida pelos operadores do direito brasileiros, muito embora seja tema fervilhante na União Europeia.