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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O controle da regulação : limites do controle do Tribunal de Contas aos atos de agências reguladoras
Gonçalves Neto, Luiz Alonso (05-2011)
Define os limites da atuação do Tribunal de Contas e sua atividade fiscalizadora sobre a atuação de uma agência reguladora.
Artigo
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