A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o objeto de estudo do Direito Constitucional Financeiro Público, o verdadeiro papel dos princípios tributários e os direitos do contribuinte. Demonstra que o dever de colaborar com os gastos públicos tem limites baseados em princípios constitucionais.