A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Busca-se identificar os limites à revisibilidade dos atos, enfocando o controle exercido pela própria Administração Pública. Estuda-se à anulação ou invalidação, como forma de sanar as lesões provocadas ao sistema normativo pelo ato eivado de vício.
