A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a possibilidade de desfazimento de ato administrativo do qual tenha resultado a contratação de particular pelo poder público, como consequência de procedimento licitatório antecedente.
