A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Demonstra a relação existente entre a ordem legal vigente e a formação e manutenção da ilegalidade urbana, bem como a eficácia e a eficiência dos instrumentos legais de regularização fundiária, no que toca sua aplicação às favelas na cidade de Belo Horizonte.