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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A atualidade do debate quanto aos efeitos do ato declaratório interpretativo RFB 5/2014 na tributação da importação de serviços técnicos e assistência técnica pelo IRRF = The current relevance of debating the effects of the brazilian internal revenue service’s interpretative declaratory Act 5/2014 in the levy of withholding income tax on import of technical services and assistance
Martins, Raquel Maluf Namur (2017)
Artigo de revista
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