Analisa a nomenclatura, o regulamento vigente, o desenho estrutural e o contexto em que o processo de execução permanece em vigor, além da garantia constitucional do Princípio da Audiência. Destaca a importância da audiência antes do mandado executivo para garantir direitos equitativos e participação efetiva das partes, proporcionando oportunidades iguais para alegações e provas durante o processo.