Requerimento Administrativo LAURO ROCHA REIS -Retribuição Pelo Exercício De Cargo Em Comissão, Função Comissionada. Requerimento administrativo. Servidor exonerado do Cargo de Secretário de Controle Interno. Pagamento de retribuição de cargo em comissão em decorrência de anulação de penalidade. Decisão Judicial. Aplicação da Lei n. 8112/1990. Indeferimento. Precedentes Judiciais do STJ.

Abono Permanência - Concessão - Preenchimento das condições – Fundamentação legal: art. 40, § 1º, II da CF de 1988- Art. 2º e 3º, § 1º da Emenda Constitucional 41/2003 - Art. 2º e 3º § único da Emenda Constitucional n. 47/2005 - Lei 8.112/90 – Acórdãos TCU - Plenário n. 1482/2012 e 698/2010 - Orientação Normativa MPS/SPS 02/2009 – Viabilidade – Extensão. Não caracterizada a prescrição quinquenal.

Minuta do pregão eletrônico n. 06/2014 tipo - menor preço. Aquisição de bateria 9v - fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, e nos Decretos n. 5.450/2005 e n. 6.204/07. Aprovação. Ressalvas.

Minuta do terceiro termo aditivo ao contrato STJ n. 10/2011 - Contratação de serviços de comunicação de dados para conexão da rede do STJ à rede SEPRO para acesso ao SIAFI - Prorrogação do prazo de vigência - Manutenção de preços aprovação.

Minuta do primeiro termo aditivo ao contrato de comodato STJ n. 01/2013 - Tempo determinado – Relação de bens descritos no anexo único - Devolução de bens – Alteração – Previsão contratual - Aprovação.