A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda, sob o prisma da Constituição de 1988 e da legislação sanitária, os produtos farmacêuticos submetidos ao regime de vigilância sanitária e os princípios do direito administrativo. Analisa o tratamento dispensado pelo órgão regulador de vigilância sanitária sobre a manipulação de medicamentos pelas farmácias magistrais.