A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
O autor aborda a legislação ambiental comunitária, discutindo sobre o âmbito de aplicação da reforma necessária para adaptar este instrumento para a proteção do meio ambiente.
