A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a informatização do processo judicial no que diz respeito à Lei nº 11.419, de 2006, destacando topicamente: as medidas precedentes
relativas à informatização do processo
judicial no Brasil e a
comunicação eletrônica dos atos processuais.
Aborda a prática e comunicação de ato processual por
meios eletrônicos, destacando topicamente: a instrumentalidade do ato processual
(válido desde que atinja a sua
finalidade), o parágrafo único do artigo
154 do CPC, introduzido pela Lei n° 11.280,
de 16 de fevereiro de 2006, e o novo parágrafo único do artigo 154 do CPC.
Apresenta que a prestação de serviço profissional, pelo advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, assegura-lhe o direito aos honorários conveniados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, como previsto no artigo 22 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.