A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da possibilidade de adoção da modalidade licitatória do pregão para a seleção de propostas para a contratação de serviços de engenharia e até mesmo de obras. Afirma que tanto o entendimento doutrinário quanto o jurisprudencial vêm evoluindo ao longo dos anos, com o alargamento da interpretação das expressões estabelecidas na legislação específica.