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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Não inclusão do frete na base de cálculo do IPI
Fuso, Rafael Correia (2006)
Artigo
Inconstitucionalidade de concessão unilateral de benefícios fiscais por parte dos estados
Fuso, Rafael Correia (2005)
Artigo
Resultados 1-2 de 2