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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Do exame de constitucionalidade de leis anteriores à Constituição da República de 1988: ordenamento constitucional anterior como paradigma = The exam of constitutionality of laws prior to the Constitution of the Republic of 1988: previous constitutional order as paradigm
Fabriz, Daury Cesar; Marques, Paulo Henrique Resende (2019)
Artigo de revista
Do dever (fundamental?) das empresas estrangeiras quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93) no caso de licitação internacional = About the (fundamental?) duty of the foreign companies on compliance with the qualification requirements of the Brazilian Bidding Law in the international bidding case
Pedra, Adriano Sant’ana; Marques, Paulo Henrique Resende (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2