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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A solidariedade da obrigação tributária principal: alcance da expressão “interesse comum” do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN) [Jurisprudência comentada]
Martins, Fernanda Pereira (2023)
Artigo de revista
A impossibilidade de o estado de São Paulo aplicar norma antielisiva com base no parágrafo único do Artigo 116 do CTN = The impossibility of the state of São Paulo to apply an anti-avoidance rule based on the sole paragraph of Article 116 of the CTN
Porto, Roberta França; Martins, Fernanda Pereira (2022)
Artigo de revista
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