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Immunities of state officials and the “fundamentally different nature” of international courts: the appeals chamber decision in the Jordan referral re Al Bashir = Imunidades de altos funcionários e a “natureza fundamentalmente diferente” dos tribunais internacionais: a decisão do juízo de recursos relativa ao incumprimento da Jordânia no processo contra Al Bashir
Teixeira, Rita Guerreiro; Verheyden, Hannes (2021)
Investiga o mérito do argumento de não transferibilidade das regras de imunidade aplicáveis perante jurisdições penais estrangeiras para o plano internacional, contrastando-o com a discussão mais clássica sobre a existência de uma exceção costumeira aplicável perante estes fóruns.
Artigo de revista

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