A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o marco regulatório relativo às ferramentas de alerta no sistema da União Europeia e compara as soluções adotadas pela legislação da UE e pelas legislações nacionais.