A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta os principais caracteres do instituto da concessão de uso especial para moradia, baseando-se nos alicerces da política de regularização fundiária a ser adotada pelos Municípios a partir da edição do Estatuto da cidade.
