Pregão Eletrônico n. 111/2022. Registro de preços para aquisição de roteador wi-fi do tipo mesh. Tipo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Declaração de invalidação da licitação apenas quanto aos atos que não podem ser aproveitados, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666/1993. Nulidade da adjudicação. Retorno à fase de julgamento da proposta. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Homologação do resultado do procedimento licitatório pelo diretor-geral. Possibilidade.

Minuta do sétimo termo aditivo ao Contrato STJ n. 12/2020. Contrato STJ n. 12/2020. Sétimo termo aditivo. Reajuste de preços e inclusão de condições contratuais. Fundamento: art. 65, IL da Lei n. 8.666/1993. O Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - Pró-Ser não se define como plano privado de assistência à saúde, portanto, inaplicável a Lei n. 9.656/1998 e, consequentemente, a RNIANS n. 424/2017 não tem nenhum efeito sobre o referido programa. Precedentes jurídicos da Assessoria Jurídica. Caracterização de subordinação voluntária a legislação não aplicável ao contrato administrativo em voga. Potencial desrespeito aos princípios da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório. O contrato já dispõe de sistema regulatório da rede de atendimento, com mecanismos próprios de solução de divergências relacionadas à decisão da contratada pela inadmissibilidade de autorização dos serviços. Não há impedimento de que a formalização do reajuste possa ocorrer mediante termo aditivo, quando coincidente com outra alteração contratual que obrigatoriamente seja realizada mediante este instrumento. Ausência de alteração que justifique a manutenção do termo aditivo. Hipótese remanescente de apostilamento, nos termos do§ 8º do art. 65 da Lei n. 8.666/1993. Minuta não aprovada. Sugestão de providência alternativa. Deliberação da autoridade competente.

Contrato STJ n. 26/2023. Prestação dos serviços de substituição de placas da cobertura do bloco "C" - plenários, torre e túneis de interligação entre os blocos. Minuta do primeiro termo aditivo ao contrato. Prorrogação do prazo de execução. Hipótese com fundamento no art. 57, § 1º, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Minuta de acordo de cooperação técnica. I – Análise da minuta de acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Ministério Público da União – MPU, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos de interesse do MPU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias, por meio do intercâmbio de dados, de documentos, de apoio técnico-institucional e de informações de interesse recíprocos, sendo vedado transferi-los a terceiros ou divulgá-los sem o aval de ambas as partes. II – Acordo a ser realizado sob a égide da Lei n. 8.666/1993. III – Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 46/2023. I - Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 46/2023. Sistema de registro de preços. Serviços de aplicação de sinteco em piso de madeira. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Valor estimado da contratação R$ 41.256,00. II - Precedentes jurídicos n. 41/2023, n. 104/2023, n. 154/2023, n. 157/2023, n. 161/2023, n. 184/2023 e n. 229/2023. III - Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 8.538/2015 e n. 11.462/2023 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV - Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta de acordo de cooperação técnica. I - Parecer n. 188/2023. Análise da minuta de acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG. Acordo a ser realizado sob a égide da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações. II - Manifestação da Assessoria Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Parecer n. 238/2023 PGJMG/PGJAA/DG/A JAD. Orientações complementares. Possibilidade. III - Minuta aprovada, com observação.

Contrato STJ n. 42/2022. Fornecimento de obras bibliográficas de origem nacional. Primeiro termo aditivo. Acréscimo contratual. Fundamento no art. 65, L b e§ 1°, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico n. 26/2023. Pregão Eletrônico n. 26/2023. Processo instruído com os documentos exigidos no art. 8º do Decreto n. 10.024/2019. Fase interna da licitação. Atendidas ou justificadas as observações do Parecer AJU n. 597/2022. Modo de disputa aberto e fechado. Recurso contra o resultado do pregão. Parecer AJU n. 232/2023. Deliberação superior. Recurso conhecido e não provido. Regularidade jurídico-formal. Proposta de adjudicação do objeto da licitação e homologação do resultado do Pregão Eletrônico n. 26/2023 pelo diretor-geral. Possibilidade.

Minuta de Termo de Adesão. Minuta de termo de adesão. Órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça. Acordo sob a égide da Lei n.14.133 de 1º de abril de 2021. Novel legislação. Regulamentação pelo Poder Executivo Federal. Decreto n. 11.531, de 16 de maio de2023. Proposta de modelo a ser utilizado. Possibilidade. Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta de termo de adesão. Órgãos interessados em participar do Consórcio BDJur – Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas. Instrução Normativa STJ/GP n. 5 de 20 de fevereiro de 2019. Acordo sob a égide da Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021. Novel legislação. Regulamentação pelo Poder Executivo Federal. Decreto n. 11.531 de 16 de maio de 2023. Possibilidade. Proposta de modelo a ser utilizado. Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta de acordo de cooperação técnica. I – Análise da minuta de Acordo de Cooperação Técnica entre o Supremo Tribunal Federal –STF, o Superior Tribunal de Justiça –STJ, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE e o Superior Tribunal Militar – STM, que tem por objeto a cooperação dos partícipes na promoção, produção e organização de todas as etapas do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário: Constituição Cidadã 35 anos. II – Acordo a ser realizado sob a égide da Lei n. 14.133/2021 e do Decreto n. 11.531/2023. III – Minuta aprovada com observações.

Minuta de acordo de cooperação técnica. I – Minuta de Acordo de Cooperação Técnica entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Fundação Universidade de Brasília – FUB, que tem por objeto a realização de estudos e pesquisas relacionadas às atividades judicantes em Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira. II – Acordo a ser realizado sob a égide da Lei n. 14.133/2021 e do Decreto n. 11.531/2023. III – Análise jurídica restrita ao conteúdo da minuta. Exame de legalidade com ressalvas.

I - Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 54/2023. Prestação de serviços de manutenção do sistema de sinalização visual da sede do Tribunal. Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação destinada à ampla participação de interessados. II - Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. III - Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

I – Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 61/2023. Contratação de serviço contínuo de hospedagem em Brasília/DF, por agência de viagem/turismo especializada, para as atividades organizadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação destinada à ampla participação de interessados. II – Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. III – Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

Consulta sobre o procedimento a ser observado pela administração em casos de suspeita de conduta delituosa em contratações do Tribunal. Consulta. Direito Administrativo. Providências a serem adotadas pela administração acerca de questões penais ou criminais em contratações realizadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Não compete às unidades administrativas, a exemplo da Assessoria Jurídica, proceder à subsunção e capitulação de condutas em tipos penais. Análise em tese. Existência de procedimento sancionatório pendente de deliberação. Manifestação restrita ao processamento formal. Orientações.

Consulta. Direito Administrativo. Providências a serem adotadas pela administração acerca de questões penais ou criminais em contratações realizadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Não compete às unidades administrativas, a exemplo da Assessoria Jurídica, proceder à subsunção e capitulação de condutas em tipos penais. Análise em tese. Existência de procedimento sancionatório pendente de deliberação. Manifestação restrita ao processamento formal. Orientações.

Homologação do procedimento licitatório relativo ao Pregão Eletrônico n. 30/2023. Pregão Eletrônico n. 30/2023. Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Teste de Invasão (PENTEST). Fase interna da licitação. Atendidas ou justificadas as observações dos Pareceres Jurídicos n. 74/2023 e n. 87/2023. Modo de disputa aberto e fechado. Participação de seis licitantes. Lance final e fechado abaixo do estimado. Proposta e documentos de habilitação atendem às exigências do edital. Intenção de interposição recurso aceita pela pregoeira, mas não apresentadas as razões recursais. Intenção tornada sem efeito. Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Pregão Eletrônico n. 30/2023. Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Teste de Invasão (PENTEST). Fase interna da licitação. Atendidas ou justificadas as observações dos Pareceres Jurídicos n. 74/2023 e n. 87/2023. Modo de disputa aberto e fechado. Participação de seis licitantes. Lance final e fechado abaixo do estimado. Proposta e documentos de habilitação atendem às exigências do edital. Intenção de interposição recurso aceita pela pregoeira, mas não apresentadas as razões recursais. Intenção tornada sem efeito. Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Contrato STJ n. 74/2020. Segundo termo aditivo. Prorrogação da vigência, com manutenção provisória de preços. Fundamento: art. 57,II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

I – Licitação. Minuta do Pregão Eletrônico n. 78/2023. Aquisição de bacias sanitárias e reparos para válvulas de descarga. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. II – Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. III – Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.