A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda a aproximação do princípio da proporcionalidade à análise e aplicação das sanções administrativas e propõe um aperfeiçoamento do processo administrativo punitivo.