Trata-se de parecer sobre acumulação de cargo público, questionando a contração para a “prestação de serviços decorrente da aprovação em processo seletivo simplificado, mesmo ocupando o cargo comissionado”.

Apresenta parecer acerca da acumulação de cargos públicos, focando o cargo de provimento efetivo de vereador. Analisa a configuração de incompatibilidade de horário, a ilicitude da acumulação de cargo, a devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas. Estuda a necessidade de instauração de processo administrativo e observa aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período analisando o caso concreto.