Estuda como a privatização dos serviços públicos fez surgir uma nova função atribuída ao poder público: a de regular os serviços concedidos à iniciativa privada. Para cumprir essa função de regulação, a administração pública criou órgãos reguladores. Verifica, portanto, a necessidade da existência de órgãos reguladores para serviços públicos.

Trata-se de parecer sobre os contratos de obra pública que podem ter seu valor aumentado em decorrência de fatos supervenientes à formação do vínculo contratual e imprevisíveis pelas partes, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis em quantidades superiores àquelas estabelecidas nos contratos.