A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina as alterações de alguns dispositivos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, instituídas pela Medida provisória n. 495, de 19 de julho de 2010.
