A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta a alteração feita pela Lei n. 12.349 de 2010, que estabelece um novo mecanismo de apoio à inovação tecnológica para fomentar o desenvolvimento sustentável brasileiro e determina que as licitações públicas deverão destinar-se também à promoção desse desenvolvimento.
Examina as alterações de alguns dispositivos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, instituídas pela Medida provisória n. 495, de 19 de julho de 2010.
