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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12279/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (19-12-2014)
Abono de permanência. Processo STJ n. 10641/2014.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (08-09-2023)
Abono de permanência. Processo STJ n. 25850/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 7377/2011.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (13-09-2023)
Abono de permanência. Processo STJ n. 26508/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (15-09-2023)
Abono de permanência. Processo: STJ n. 26579/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (22-09-2023)
Averbação de tempo de contribuição. Processo STJ n. 011212/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12329/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (25-02-2013)
Averbação de tempo de serviço. STJ n. 1989/2013. Despacho n. 367/2013.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (19-09-2023)
Abono de permanência. Processo STJ n. 32575/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (12-09-2023)
Pensão estatutária. Processo STJ n. 5885/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12178/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12166/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (12-09-2023)
Afastamento para participação de curso de formação. Processo STJ n. 26291/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12250/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (04-09-2023)
Abono de permanência. Processo STJ n. 25846/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12246/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (15-09-2023)
Adicional de periculosidade. Processo STJ n. 22833/2020.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-09-2023)
Licença para acompanhar cônjuge. Processo STJ n. 13434/2021.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12185/2012.

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